{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40623,"origem":"stj","sha256_origem":"34ee5131bee7497f50c45d5ad19b2192637aa4af0ae3a20711471a3d2b1aa166","registro_original":{"id_fonte":"000854412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1781798","numero_registro":"202002830769","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum referente a\npagamento de diferenças remuneratórias sobre desvio de função. Na\nsentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para reconhecer o desvio de função.\nII - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo\n1.091.539/AP (Tema 14/STJ), esta Corte Superior consolidou\norientação de que, nos casos de desvio de função, conquanto não\ntenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira,\nmas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício\ndesviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões\nque, por força de progressão funcional, gradativamente se\nenquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não\nao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da\nisonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. (REsp n.\n1.091.539/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\nTerceira Seção, DJe de 30/3/2009.)\nIII - Assim, tendo sido reconhecido o desvio funcional pela Corte a\nquo, é de rigor a aplicação da jurisprudência firmada para\nreconhecer o direito do agravante à observância dos valores\ncorrespondentes aos padrões que, por força de progressão funcional,\ngradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor da\nclasse a que foi reconhecido o desvio. No mesmo sentido: AgInt no\nREsp n. 1.665.925/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador\nConvocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de\n23/6/2022.\nIV - Quanto à prescrição, é cediço que, a citação válida, ainda que\nordenada por juiz incompetente ou relativa a processo extinto sem\njulgamento do mérito, importa a interrupção do prazo prescricional,\nque retroagirá à data da propositura da ação. Isso porque o § 1.º do\nart. 240 do CPC/2015 reza que a interrupção da prescrição, operada\npelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo\nincompetente, retroagirá à data de propositura da ação. No mesmo\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.467.147/SP, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; REsp n.\n1.668.107/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017.\nV - Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme\nentendimento desta Corte Superior de Justiça: \"A aplicação das\npenalidades por litigância de má-fé ou por interposição de recurso\nmanifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de\nmera decorrência lógica da rejeição do recurso.\" (AgInt no REsp n.\n1.970.683/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 23/5/2022, DJe 25/5/2022). Destaque-se, ainda, que\na pretensão deduzida na origem pela parte ora agravada é objeto de\ncontrovérsia nos Tribunais Superiores. Na espécie, relativamente à\nmulta prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, impõe-se seu\nafastamento, haja vista que a conclusão da Corte de origem no\nsentido de não haver vício de contradição ou omissão no acórdão\nembargado não imprime, necessariamente, caráter protelatório aos\nembargos opostos, mormente quando o que se pretendeu fora o\nprequestionamento de dispositivos suscetíveis de apreciação em\nrecurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.996.760/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n14/3/2023, DJe de 4/4/2023.\nVI - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso\nespecial, nos termos da fundamentação.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00240 PAR:00001 ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - PROGRESSÃO FUNCIONAL -\nVALORES CORRESPONDENTES - DIREITO AO RECEBIMENTO)\n STJ - <>-AP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 14, 869,\n870),\n <>-RS\n(PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL -\nPENALIDADE - NATUREZA NÃO AUTOMÁTICA)\n STJ - <>-TO\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - NATUREZA NÃO\nPROTELATÓRIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f4edd5a705ea05b940964b841881312430a3394f729fc60a234e65642b4ceb3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}