# Registro público: STJ — 00000057120238170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dae3fe83b55baa4056fc423e134f496cb4daaf339856f134f8d2250ce2ef85ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado | Desclassificação | Ausência de Fundamentação | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-20T12:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-03-20T14:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-07T21:10:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-04-10T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-20T10:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-10T00:53:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T14:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-22T14:33:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-07T21:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-09T02:02:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T02:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-10T14:54:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 10867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10867)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ausência de Fundamentação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-04-07 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T18:09:26\.181834506Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dae3fe83b55baa4056fc423e134f496cb4daaf339856f134f8d2250ce2ef85ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000174820138170740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/507705/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10867, 10935, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00001129120268179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660977/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10865, 10867, 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMG — 16974654220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2259857/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000168620208130689](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 10867, 10935
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STM — 70003808120187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256355/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Terceira Vice-Presidência
- [TRF5 — 00001658920244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641621/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 10865, 10867
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [STM — 70003780420247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2260269/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10865, 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0
- **SHA-256 do registro documental:** dae3fe83b55baa4056fc423e134f496cb4daaf339856f134f8d2250ce2ef85ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** dae3fe83b55baa4056fc423e134f496cb4daaf339856f134f8d2250ce2ef85ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)