# Registro público: TJPR — 00658704420188160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b37e824d2833070d5eb169bca53f29423db402ad09cfeeeed04e4b86228af47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-18
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2018-10-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa SELIC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-18T11:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-18T17:13:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-19T13:28:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-22T18:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-10-26T16:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-26T16:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-20T16:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-11-20T16:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-20T16:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-06T15:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-10-18T17:13:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-19T10:27:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-26T15:45:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-26T15:45:55.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2018-10-26T16:02:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-30T14:08:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-01T09:00:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-14T19:12:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-24T14:06:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-29T08:54:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-18T00:36:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-14T15:53:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-14T15:53:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-06 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-14 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00849031520218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667273/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO
- [TJPR — 00831733720198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3007200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00044094320124058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/483807/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / Vice-Presidência
- [TJPR — 00908386220198160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620835/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJGO — 00198770619978090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152984/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / 1ª VARA CIVEL
- [TJCE — 30014601720238060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102935/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / 11ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPE — 00000306020238172530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101829/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORTÊS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 1b37e824d2833070d5eb169bca53f29423db402ad09cfeeeed04e4b86228af47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
- **SHA-256 do registro documental:** 1b37e824d2833070d5eb169bca53f29423db402ad09cfeeeed04e4b86228af47
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)