{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4063,"origem":"stj","sha256_origem":"324125c0c9e7b1a6ad3d3d5e5151e99f6d33c92aba15fbc216f8487d1b960e9a","registro_original":{"id_fonte":"000816437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055685","numero_registro":"202200131389","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE\nUSINA HIDROELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.\nNEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez\nque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre\ntodas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O\nmero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a\npretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a\nnatureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.\n7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO\nAO INTERESSE DA PARTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1582425>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fca19264d9ac2ffc0c00dbbad8c3eb548eb01913b9665f84257634591cfc1075","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}