{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40633,"origem":"stj","sha256_origem":"d0118d7715b4fdffcbc15f4330552693b5947d85c021d800544030806eba8137","registro_original":{"id_fonte":"000854434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089551","numero_registro":"202302733453","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO DE\nTERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n\"discussão atinente à modificação legislativa do conceito de\nfaturamento extraído da norma que rege a competência tributária\n(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por\nisso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de\nusurpação da competência do STF\";\n2. Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art195"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A\n        ART:00195 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - CONCEITO DE FATURAMENTO - MATÉRIA EMINENTEMENTE\nCONSTITUCIONAL - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936982>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1821403>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0d41a8149f52236103ff98155abdd96c487a4e1b7d875f4c4f52c0a5d1dd383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}