# Registro público: TJSP — 00374466420118260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 423b81a412bda7b4bddddef16ed4aed30dc426de288f74baf8a8b930e92a744a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 182
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-13
- **Último ato com data válida:** 2022-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-07-06** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-13T13:26:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-06-16T18:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-16T18:14:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-21T17:13:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-24T14:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-10-24T17:21:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-24T17:29:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-26T15:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-02T18:13:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-05-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-06T16:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-06T18:47:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-06T18:55:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-15T15:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-24T17:57:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-22T18:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-22T18:19:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-27T17:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-25T18:25:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-25T18:27:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-31T16:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-12-07T17:45:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-12-07T17:46:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 182 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063379.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/423b81a412bda7b4bddddef16ed4aed30dc426de288f74baf8a8b930e92a744a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 182 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-04-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2019-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2019-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2019-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2019-09-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2022-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2022-07-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2022-09-05 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2022-10-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/181`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T18:10:53\.081999779Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-06\-10T11:40:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 423b81a412bda7b4bddddef16ed4aed30dc426de288f74baf8a8b930e92a744a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00111466520118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJSP — 00248224620128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00374466420118260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 182 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-10-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/423b81a412bda7b4bddddef16ed4aed30dc426de288f74baf8a8b930e92a744a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 423b81a412bda7b4bddddef16ed4aed30dc426de288f74baf8a8b930e92a744a
- **SHA-256 do comentário:** 706b22c17824fabb8fc23190bcebf0ee85ccdff25c1fb232a1b75a1b878ba16f