# Registro público: TJRS — 00424425020148210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063553/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063553.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07597350b1a46fb377af1e83b69ae787ced102d6d37be426eb194cb38970a167 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-01 - **Último ato com data válida:** 2024-01-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-01-05** — Remessa (TPU 123) > **2023-11-01** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-31** — Remessa (TPU 123) > **2021-07-27** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-06-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-01T14:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-12-04T10:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-07-30T16:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-09-22T10:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-10-22T16:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-11T11:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-14T13:55:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-03-15T12:24:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-23T16:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-08T16:33:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-25T12:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-16T17:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-21T19:06:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-31T15:24:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-11-01T09:47:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-01-05T14:23:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-01-22T13:30:19.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2015-07-17T16:05:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-07-20T15:10:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-20T17:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-04T15:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-15T15:37:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-09-16T15:33:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-17T13:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T17:33:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-10-21T15:00:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-23T17:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-07T16:52:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-03-08T17:23:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-09T15:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-18T14:15:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-16T12:42:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-01-18T13:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-23T18:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-04T16:47:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-09-05T14:53:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-06T14:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-11T13:33:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-11T15:31:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-21T10:34:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063553.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/07597350b1a46fb377af1e83b69ae787ced102d6d37be426eb194cb38970a167.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-03-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-07-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-07-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T20:58:22\.288441673Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 07597350b1a46fb377af1e83b69ae787ced102d6d37be426eb194cb38970a167 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00424425020148210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-01-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 07597350b1a46fb377af1e83b69ae787ced102d6d37be426eb194cb38970a167 - **SHA-256 do comentário:** 168ef8c040cdee14b0644ea1aec136e589ef05c7acea790728c8c22ac94d1c7b