{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40640,"origem":"stj","sha256_origem":"613c14d0d7b8e4db77748db4774ca664b7dd334c87f73ad6aeb59651615dd15f","registro_original":{"id_fonte":"000854492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055106","numero_registro":"202300601988","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nPOSSIBILIDADE DE SER ATRIBUÍDA PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO A HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 85, § 14, DO\nCPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A COMPATIBILIDADE COM A CF/88. ENFOQUE\nCONSTITUCIONAL DA MATÉRIA.\n1. O Tribunal de origem concluiu ser inconstitucional o art. 85, §\n14, do CPC/2015, por afronta ao disposto no art. 146, inciso III, da\nConstituição Federal. Assim, eventual ofensa, caso existente,\nocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a\nrediscussão do tema pela via especial.\n2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\nespecial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na\nCF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria\nconstitucional.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00146 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00014"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CONTRARIEDADE E DIVERGÊNCIA DE PRECEITO\nCONSTITUCIONAL - INCOGNOSCIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1870543>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3b43ae2c75a2d964429d8bd88c956cb3a83544e73b711c1a4373fac5e93884d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}