{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40641,"origem":"stj","sha256_origem":"d5ec0f33e8a834fbcba3ff976da7d5f699fd63870855eb801d8b1e75dbf785b5","registro_original":{"id_fonte":"000854493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046243","numero_registro":"202300027364","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.\nMANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO\nINSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151,\nIII, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO\nTRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ.\n1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso\nespecial (Súmula 7/STJ).\n2. O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a\ninscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as\nreclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do\nprocesso tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do\ncrédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n.\n1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.). No mesmo sentido:\nAgRg no REsp n. 1.451.443/PR, relator Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014; REsp n.\n1.122.887/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em\n28/9/2010, DJe de 13/10/2010.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO - CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA\n- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1341088>>-PR, <<AgRg no REsp 1451443>>-PR,\n         <<REsp 1122887>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"751b2695df729330a744a5d2a9f6deeea240743f07449940ecaff0ba64dcbe9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}