# Registro público: TJBA — 07008355120218050274

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406410/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406410.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f45b308ed842d9ff1c81d39cc5ca829c1421e61cadf5c953e356c544f97b6476

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-18
- **Último ato com data válida:** 2022-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-08** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Constrangimento ilegal | Dano | Falsificação de papéis públicos | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-04-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-03-19T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-04-15T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-04-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-09-08T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6026", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3529](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3529)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Falsificação de papéis públicos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2021-04-15 no assunto «Constrangimento ilegal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-09-08 para o assunto oficial «Constrangimento ilegal»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000215220178120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3426, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara
- [TJPE — 00000138320088170320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499657/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3529
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO
- [TJDFT — 00228753320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052213/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3401, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000162920268160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJBA — 05003158520208050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJSE — 00002072320168250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJGO — 00198668020208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148121/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3426, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJBA — 05017405520178050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/652679/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3529
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL