# Registro público: TJSE — 00011508820128250045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064194/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064194.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b13330e92410e0e5ae395bd6164ef8a5219997dfa44c5895f8a189a19527815 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-23 - **Último ato com data válida:** 2016-03-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-07-01** — Documento (TPU 581) > **2015-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-28** — Extinção (TPU 456) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-03T09:13:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T16:56:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T16:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-20T09:58:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-23T09:19:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-29T07:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-23T13:35:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-23T10:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-11T13:19:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-06T12:53:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-07T18:19:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-28T11:07:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-10T05:15:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-25T10:41:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-24T09:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-08T13:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-05T17:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-04T18:19:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-23T16:11:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-22T14:31:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-07-17T11:29:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-07-01T11:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-26T16:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-21T18:40:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-20T15:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-28T09:33:49.000Z — Extinção (TPU 456) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8588", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis"}} - 2015-03-31T08:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-27T09:14:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-26T09:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-08T11:55:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-30T17:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-25T14:15:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-21T09:53:37.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-06-16T10:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-08T12:51:29.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-08-01T13:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-04T11:52:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-06-04T11:51:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-03T08:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-25T10:52:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064194.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b13330e92410e0e5ae395bd6164ef8a5219997dfa44c5895f8a189a19527815.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2012-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-02-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-08-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-09-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-10-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-03-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-04-28 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-07-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-09-13 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-26 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-08 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T16:24:20\.070000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120823120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2b13330e92410e0e5ae395bd6164ef8a5219997dfa44c5895f8a189a19527815 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016730820098250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [STJ — 00005665920014013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311744/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) - [TJRS — 00325914320068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJSE — 00016757520098250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00007252720138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJBA — 00005382220058050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004428620058110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJRS — 00357014520098210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 1ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 2b13330e92410e0e5ae395bd6164ef8a5219997dfa44c5895f8a189a19527815 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011508820128250045 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª Cível e Criminal de Neópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-03-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2b13330e92410e0e5ae395bd6164ef8a5219997dfa44c5895f8a189a19527815 - **SHA-256 do comentário:** 31255d8116d57e755465131715b73758170898dd75b941793bd36abcf7ddb2db