# Registro público: STJ — 00000012819998171050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406420/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406420.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50b14b96bfc291b982fbf6f7ea00fc3c3c6bc21df5eb8f2e643ee1feeabb2de3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-24
- **Último ato com data válida:** 2024-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-24** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação de Imóvel Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-03T11:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-03T12:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T15:40:29.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-02-05T15:01:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-21T12:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-02-21T15:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-29T09:51:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-29T10:30:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-02-29T10:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-09T17:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-18T19:29:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-05-03T11:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-06T14:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-14T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-05-23T09:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-05-23T09:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-23T15:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T21:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-24T14:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-13T05:09:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-06T05:43:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-29T05:29:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-29T09:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-09T16:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T17:20:48.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-04-11T09:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-02T05:15:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-15T05:30:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-05T17:55:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-06-06T05:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-26T05:28:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-09T18:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-09T18:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-10T15:40:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-10T19:20:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-05T14:54:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-05T15:30:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-05T20:04:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-21T12:08:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-28T16:01:42.000Z — Distribuição (TPU 12474)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406420.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10134](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10134)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação de Imóvel Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-21 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-11-10 trata do assunto oficial «Desapropriação de Imóvel Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-24 trata do assunto oficial «Desapropriação de Imóvel Urbano»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-09 trata do assunto oficial «Desapropriação de Imóvel Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:56:19\.731446008Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 50b14b96bfc291b982fbf6f7ea00fc3c3c6bc21df5eb8f2e643ee1feeabb2de3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002922320154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3784452/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10134
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001193819818260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762780/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10134
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF3 — 00003169620174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144666/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10134
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [STJ — 00002930820154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788876/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10134
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF1 — 00002437920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124490/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10134
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Altamira
- [TRF1 — 00002454920154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10134
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Altamira
- [TRF1 — 00002429420154013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087567/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10134
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Vara Única de Altamira
- [TRF3 — 00035749320164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4979153/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10134
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS