# Registro público: TRF5 — 05001700720194059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406426/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406426.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30a1092e4ebc1e9ccd33eb492a9a8b84f65d5c6349f715ba8d470af00b65bf04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-12
- **Último ato com data válida:** 2020-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-02-19** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-12-18** — Requisição de Informações (TPU 11020)
> **2019-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Urbana (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-12T08:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-18T11:33:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-27T20:56:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-12-12T10:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-18T11:33:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-18T14:16:25.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-01-27T20:56:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-06T18:09:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-10T16:54:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T16:42:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-02-19T16:59:08.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-09-16T13:14:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-16T13:14:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6097](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6097)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Urbana (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-18 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-27 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-19 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05002656720194059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/403716/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05003628220204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50068600820204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/452896/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF5 — 00000486820244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469938/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 50168007720224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437693/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50164186120214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418819/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6097
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TJMS — 00002298320118120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139060/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única
- [TJMS — 00002292920258120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131405/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6097
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e
- **SHA-256 do registro documental:** 30a1092e4ebc1e9ccd33eb492a9a8b84f65d5c6349f715ba8d470af00b65bf04
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)