# Registro público: STJ — 00003238420193000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bd8c4f465e0375f73d5cd91689b1e860c2200521b985b9d20eb37d783018632

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-04
- **Último ato com data válida:** 2019-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-04T09:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-04T11:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-04T11:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-08T17:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-08T17:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-11T15:43:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-11T15:48:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-11T17:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-01-11T17:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-01-07T12:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-11T15:59:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-15T17:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-04T06:49:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-05T05:58:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-27T13:20:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-04T09:00:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-07T16:24:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-07T16:25:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-07T18:26:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-10T13:19:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-10T13:22:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-01T20:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-04T19:49:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-27T13:20:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-11 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-02-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:00:37\.894981015Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3bd8c4f465e0375f73d5cd91689b1e860c2200521b985b9d20eb37d783018632

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002932320168080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782271/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00002900920184050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3759841/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJAM — 00006173620138046300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138610/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS
- [STJ — 00001723220248250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2339769/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJRR — 08014484120258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138249/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJES — 00001578320208080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136127/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA CÍVEL - LINHARES
- [TJPR — 00000165720198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134375/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003395020098140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110581/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 3bd8c4f465e0375f73d5cd91689b1e860c2200521b985b9d20eb37d783018632
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)