# Registro público: STJ — 00003231920169130003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 860e839f47c9d7da685b156a79896df130f5b514bed24e365bd7578391359b4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-07
- **Último ato com data válida:** 2018-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-12-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-13** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2017-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-07T15:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-07T16:42:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-08T13:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-08T19:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-08T19:36:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-09T14:21:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-14T13:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2017-09-14T17:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-12-13T18:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-12-22T16:20:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-09T10:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-08T19:36:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T10:44:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T13:32:17.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2017-12-14T05:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-08T11:10:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-08T11:10:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-09-14T13:31:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-12-13T19:15:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-22T16:20:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-13 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-12-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-02-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-08 no assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002856820178050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726361/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00004362920188260583](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161017/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00152805320058260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE GUARUJA
- [STJ — 00003301820194036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119428/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJSP — 00004720520118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00025655820048260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE APRAZIVEL
- [TRF6 — 00001226120194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144945/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TJMG — 43350285120008130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458270/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO / Primeira Vice-Presidência