# Registro público: TJRJ — 00066807120048190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064505/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064505.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59872853fc16d984ae1672076daf50c2392e35d2abef0b402870db406b6164a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-17 - **Último ato com data válida:** 2025-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2019-09-27** — Confirmada (TPU 12283) > **2019-09-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2019-04-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-12-07** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-08-17T16:37:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2005-08-10T16:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2006-11-10T17:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-11-26T12:30:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-11-28T11:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-12-01T10:52:36.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2012-06-05T08:54:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-06-12T15:53:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-06-15T18:35:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-15T18:35:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-15T18:35:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-15T18:35:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-11T00:41:49.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-11T00:41:49.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-05-12T14:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-08T16:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-08T16:53:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-20T15:53:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-08-21T17:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-27T17:20:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-09-03T15:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-12-06T15:38:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-07T11:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-17T15:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-10T13:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2004-08-17T16:37:41.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2005-08-11T15:53:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2005-09-20T16:57:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-11-22T15:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-12-19T15:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-05T08:54:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-06-11T18:26:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-03T17:58:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-21T15:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-08T16:53:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-08-18T15:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-21T14:12:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-22T15:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-27T15:53:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-12-07T15:53:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064505.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59872853fc16d984ae1672076daf50c2392e35d2abef0b402870db406b6164a3.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-08-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-08-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2005-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-11-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-08-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2004-08-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T16:07:03\.858656472Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2004\-08\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 59872853fc16d984ae1672076daf50c2392e35d2abef0b402870db406b6164a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00066807120048190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2025-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 59872853fc16d984ae1672076daf50c2392e35d2abef0b402870db406b6164a3 - **SHA-256 do comentário:** 6d006f08108037834f6b62cdf5681249b44898d5f32f586ec7d73aafa2dcef57