# Registro público: TJGO — 00153836620188090129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064764/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064764.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a6d909e08c7f2ecc621ea6a608d6124fd000e4deb8bb169245ab8d0a1c8e2d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-29** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-09-30** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-28T13:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-28T13:45:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-06T17:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-28T13:05:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-28T13:45:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-28T13:48:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-05-31T13:28:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-09-30T17:40:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-12-29T03:00:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-08T14:03:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-08T14:03:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-08T14:03:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-08T16:13:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-07-11T17:47:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11612", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a6d909e08c7f2ecc621ea6a608d6124fd000e4deb8bb169245ab8d0a1c8e2d2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-28 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-28 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-09-30 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-06-08 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:47\.878000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a6d909e08c7f2ecc621ea6a608d6124fd000e4deb8bb169245ab8d0a1c8e2d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00154215620198090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4063951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJGO — 00025003720188090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902086/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPI — 00002674120148180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJGO — 00254394920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312742/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMT — 00004476520198110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312679/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR
- [TJPI — 00002667420198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312507/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJMG — 08060893820168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312448/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00066005420158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
- **SHA-256 do registro documental:** 1a6d909e08c7f2ecc621ea6a608d6124fd000e4deb8bb169245ab8d0a1c8e2d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7fcbcba281db2189b70e4b6ca7b11938af516aea160ddafb9e9a5b35ae98baba
- **SHA-256 do registro documental:** 1a6d909e08c7f2ecc621ea6a608d6124fd000e4deb8bb169245ab8d0a1c8e2d2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00153836620188090129 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1a6d909e08c7f2ecc621ea6a608d6124fd000e4deb8bb169245ab8d0a1c8e2d2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1a6d909e08c7f2ecc621ea6a608d6124fd000e4deb8bb169245ab8d0a1c8e2d2
- **SHA-256 do comentário:** 137b6bd6d146144dc3b136284b51db1d3e23aaf8634107909d3f89d1986c55f8