# Registro público: TRE-CE — 00000994320146060053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 2
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406492/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406492.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63a3a4b9903c7ed35d7b3a133d8147e79e69a33cbe1ae40b6190b578a63933ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2015-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2015-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-04** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-19T15:43:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-19T15:46:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-20T16:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-02-25T16:08:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-13T09:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-05T13:51:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-19T15:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-19T15:46:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-20T16:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-23T15:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-02-05T18:07:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-06T13:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-03T13:37:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-03T13:37:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-05T13:50:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-06T15:47:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-03-06T17:33:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-06T17:33:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00003133420166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080599/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003124020166210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077170/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003102120126210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063039/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003306320166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917816/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-MS — 00003248720126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MS — 00003144320126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2910694/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MA — 00001062320136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181717/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / CORREGEDORIA
- [TRE-MA — 00002758420166100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2181207/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 103ª ZONA ELEITORAL