{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40652,"origem":"stj","sha256_origem":"517ef1d05b08af35790c3c8c3252cabf644c51d640e3b93fef97d916faecc1ab","registro_original":{"id_fonte":"000854842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68261","numero_registro":"202200191500","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.\nTERMO INICIAL. DECISÃO DECLINATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO.\nQUESTIONAMENTO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR NOS AUTOS.\nPRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a\ndecretação de nulidade de acórdãos da 5ª Câmara de Direito Público\ndo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao receber os\nautos da 11ª Câmara, entendeu-se preventa para a apreciação da causa\ne reformou a sentença que deferira, em favor da parte impetrante, a\nincorporação de vantagens a sua remuneração.\nII. No acórdão ora recorrido, o Tribunal de origem denegou a\nsegurança sob o fundamento de que o mandamus fora impetrado mais de\n120 (cento e vinte) dias depois da decisão declinatória da 11ª\nCâmara. Essa solução é incensurável, pois foi exatamente nesse\nmomento que a parte impetrante tomou conhecimento do ato que, a seu\nver, violaria o seu direito ao juiz natural, sendo pacífico no STJ\nque \"o termo inicial do prazo da impetração deve ser contado a\npartir da ciência do ato de autoridade que lesionou o direito\nlíquido e certo do impetrante, consoante o princípio da actio nata\"\n(STJ, AgRg no MS 17.157/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 13/10/2011).\nIII. Ademais, o argumento contrário, de que \"foi o conhecimento e o\njulgamento do inconformismo pela incompetente Egrégia 5ª Câmara de\nDireito Público, que culminou por estabelecer e firmar a sua\ninocorrente competência\", não se sustenta, pois o que ocorreu, com o\npronunciamento desse órgão fracionário, foi a resolução da questão\nde mérito, matéria inconfundível com a pretensão deduzida no Mandado\nde Segurança. Como já se decidiu em caso análogo: \"'Se nulidade\nhouvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos\nTribunais compete organizar a forma como se reunirão as Turmas e\nSeções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias. Uma vez\ndistribuído o agravo a este signatário, caberia à recorrente, se\nassim entendesse, arguir eventual violação ao Regimento Interno\ndeste Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, preferiu a\nFazenda do Estado de São Paulo esperar o resultado do julgamento\npara, somente então, acusar a pecha' (AgRg no Ag 422.905/SP, relator\nMinistro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 26.5.2003) (...)\"\n(STJ, AgRg no REsp 1.345.979/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 12/06/2013).\nIV. Com efeito, acolher a tese recursal no caso implicaria aceitar\nque a incompetência de órgão fracionário de tribunal - nulidade que\na jurisprudência reputa relativa - seja questionada a qualquer tempo\ne sem demonstração de prejuízo, o que a jurisprudência do STJ não\nadmite. Nesse sentido: \"É pacífica a jurisprudência do STJ no\nsentido de que 'a alegação de inobservância de regras de\ndistribuição processual entre os órgãos fracionários de um Tribunal\nconstitui nulidade relativa que deve ser arguida pela parte\ninteressada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão' (REsp\n1.370.263/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado\nem 20/2/2014, DJe 25/9/2014) (...)\" (STJ, AgInt no AREsp\n1.442.869/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe\nde 24/09/2019). E ainda: STJ, REsp 1.834.036/SP, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/05/2020; REsp\n1.376.513/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe\nde 22/11/2017.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6d0fc98ce3dfa28fd33280235ed51420f9f1561ac7ba5b16d9b1e6d2d8b0331","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}