# Registro público: TJPE — 00000238120248174810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- **Classe:** Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46c550b41465c3fd60bc41021f8d819eeb45bb27c35770e5d390dc68d3e5ab96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 134
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-06
- **Último ato com data válida:** 2025-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-25** — Custas (TPU 479)
> **2025-11-25** — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
> **2025-11-25** — Remessa (TPU 980)
> **2025-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-03T15:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-11-21T20:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-11-20T14:58:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-11-20T14:55:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-11-20T14:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-11-04T12:21:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-11-04T12:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-10-28T10:56:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-10-28T10:46:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-10-28T10:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-10-28T10:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-10-03T00:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-10-02T16:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-09-30T20:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-08-11T14:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-08-06T11:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-07-16T09:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-07-16T09:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-07-06T18:36:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-07-06T18:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-06-13T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-06-13T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-06-11T17:07:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-05-08T08:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-04-25T14:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-04-24T12:07:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-04-16T14:40:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-04-16T14:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-03-17T20:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-03-13T11:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-03-13T11:22:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-03-13T11:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-03-13T11:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-03-13T11:13:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2025-03-13T11:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-11-26T08:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-11-26T08:34:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-11-18T09:21:49.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-11-13T07:55:45.000Z — Medida Cautelar Diversa da Prisão (TPU 14683)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 42, "descricao": "tipo_de_medida_cautelar_diversa_da_prisao", "nome": "monitoração eletrônica", "valor": 253}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}
- 2024-11-07T11:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7539", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 134 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065310.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46c550b41465c3fd60bc41021f8d819eeb45bb27c35770e5d390dc68d3e5ab96.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 134 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-11-18 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-04-24 — de Instrução e Julgamento; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-02 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-28 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-11-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2025-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-04-24 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-20 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T03:05:48\.218000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 46c550b41465c3fd60bc41021f8d819eeb45bb27c35770e5d390dc68d3e5ab96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000356820218175920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947599/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJPE — 00000305920238175020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110491/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJRR — 08031888720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950296/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJPE — 00000358220218175980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941918/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJMS — 00002763119998120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949251/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª Vara
- [TJPA — 00004260219988140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947459/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS
- [TJMA — 00002668120188100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944900/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJES — 00001881720218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944834/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000238120248174810 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Especial da Lei Antitóxicos” e “Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 134 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 46c550b41465c3fd60bc41021f8d819eeb45bb27c35770e5d390dc68d3e5ab96
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