{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40655,"origem":"stj","sha256_origem":"99e23ca6d2817467a9cbb69ca2f092fb470923b996f991300b662d2a279950e2","registro_original":{"id_fonte":"000854845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"799618","numero_registro":"201502625538","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E\nCOFINS. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO\nÀ EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS TRIBUTOS. OPERAÇÃO DE\nVENDA REALIZADA POR EMPRESA SEDIADA NA PRÓPRIA ZONA FRANCA À EMPRESA\nSITUADA NA MESMA LOCALIDADE. PARTICULARIDADE QUE NÃO DESCONFIGURA A\nINEXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara\nrecurso interposto contra decisum publicado no CPC/73.\nII. Na forma da jurisprudência, \"as operações com mercadorias\ndestinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para\nefeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei\n288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e\nà Cofins. Precedentes do STJ. O benefício fiscal também alcança as\nempresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus\nprodutos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas\nfinalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no\npróprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios\nconstitucionais que impõem o combate às desigualdades\nsócio-regionais\" (STJ, REsp 1.276.540/AM, Rel. Ministro CASTRO\nMEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2012). Em igual sentido: STJ,\nAgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 10/08/2016; AgInt no AREsp 691.708/AM, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2016; REsp\n1.718.890/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n02/08/2018; AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2020; AgInt no AREsp 2.039.923/BA,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/06/2023.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"39e49a0a26816250c6a8fe19729aa962c6d4668cb9e63598829fb4c6feb68cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}