# Registro público: TJSE — 00026198220118250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-07-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065597/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065597.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf0f3b7fd9cb1da2d747f45f2dba034ccbce06b63b277307ca5af99f853ea7cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-18 - **Último ato com data válida:** 2021-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-11** — Documento (TPU 581) > **2017-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-09-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-21** — Petição (TPU 85) > **2017-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2017-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Previdenciária | Multas e demais Sanções | Cessão de créditos não-tributários | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-07-19T08:16:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-06-25T11:25:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-22T02:10:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-11T10:00:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-04T12:57:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T03:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-26T11:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T06:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-30T12:16:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-30T12:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-30T12:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-19T10:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-23T11:00:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-31T09:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-24T08:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-19T08:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-01T13:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-19T10:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-17T08:15:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-22T13:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-09T11:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-02T09:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-26T13:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-19T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-02-22T10:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-11T08:55:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-12-11T08:55:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-11T08:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-24T11:03:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-24T11:02:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-21T08:19:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-09-06T14:25:44.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8577", "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"}} - 2017-09-05T10:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-30T13:46:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-25T03:11:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2016-11-30T12:17:23.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-11-30T12:15:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-30T12:15:21.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2012-07-31T11:58:07.000Z — Provisório (TPU 245) - 2012-07-31T11:56:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065597.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) - [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf0f3b7fd9cb1da2d747f45f2dba034ccbce06b63b277307ca5af99f853ea7cd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2011-07-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2011-11-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2011-12-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-02-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2012-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-09-06 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-09-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-12-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-07-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-11-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-12-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-19T06:03:10\.373000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110718120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf0f3b7fd9cb1da2d747f45f2dba034ccbce06b63b277307ca5af99f853ea7cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00026864720118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10402, 6017, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJES — 00000722120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2787122/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10401, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - MUQUI - [TRF1 — 00002136920094013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 02ª Juiz de Fora - [TJSE — 00026743320118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10402, 6017, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00026925420118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080349/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10402, 6017, 9419 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJMT — 00001090420118110048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara Única - Comarca de Juscimeira - SDCR - [TJRN — 00006234420108200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2068292/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - [TJES — 00002021120168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240782/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - MUQUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 40e32d7717cfd373a52ac9eb421022ab1f7ae64a0e7ed34ce6bdd4c38776b5f2 - **SHA-256 do registro documental:** cf0f3b7fd9cb1da2d747f45f2dba034ccbce06b63b277307ca5af99f853ea7cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa - **SHA-256 do HTML autoral:** c27bf7dab1c9204cabe17ad5e597debb9e13f19e1c6170e0b7c663a93f46d32b - **SHA-256 do registro documental:** cf0f3b7fd9cb1da2d747f45f2dba034ccbce06b63b277307ca5af99f853ea7cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026198220118250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Previdenciária | Multas e demais Sanções | Cessão de créditos não-tributários | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cf0f3b7fd9cb1da2d747f45f2dba034ccbce06b63b277307ca5af99f853ea7cd - **SHA-256 do comentário:** 15f9b90c53bba44d8bcd4aecaad07e7d9d2f61e9a4f101bfa936d7d55df92c9c