{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40656,"origem":"stj","sha256_origem":"2c268e921e2a4f7bf77a293b8eeaeed9a2e365afd8b22250d117465cd8299dec","registro_original":{"id_fonte":"000854877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1588139","numero_registro":"201600746060","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL NO EXTERIOR,\nENQUADRAMENTO NO RJU. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS\nRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de demanda em que a parte autora postula o\nreconhecimento de sua sujeição à Lei 8.112/90 e de sua estabilidade,\nnos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais\nTransitórias (ADCT), com sua consequente reintegração aos quadros do\nMinistério das Relações Exteriores, com o pagamento da respectiva\nremuneração, a contar do afastamento alegadamente indevido, além de\nequiparação salarial ao cargo de Vice-cônsul e reparação por danos\nmorais; ou, alternativamente, indenização dobrada pela não opção ao\nFGTS.\nIII. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o vínculo estatutário\nda parte autora, ou seja, que, no caso: \"a questão atinente à\n(im)possibilidade de reconhecimento do vínculo estatutário com a\nUnião Federal deve ser analisada considerando o período de trabalho\nde 26/06/1967 a 30/06/2010. Ademais, ressalte-se que a ré não\nimpugnou qualquer dos documentos apresentados pela demandante (...)\nDiscute-se se houve alguma alteração no regime jurídico aplicável à\nautora com a vigência da Lei nº 8.028/90, a qual, consoante\nmencionado, passou a prever que o Auxiliar Local seria regido pela\n'legislação que lhe for aplicável'. Embora a referida Lei tenha\nretirado do artigo 67 da Lei nº 7.501/86 a expressão 'brasileira',\nnão determinou a observância da legislação do local de prestação do\nserviço, tampouco excluiu expressamente a aplicabilidade da\nlegislação do Brasil\".\nIV. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso\nEspecial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por\nanalogia. Precedentes do STJ.\nV. Ainda que isso pudesse ser superado, \"a orientação\njurisprudencial do STJ é a de que o auxiliar local prestador de\nserviço público no exterior, contratado por tempo indeterminado e\nantes do advento da Lei 8.112/1990, possui direito ao enquadramento\nna condição de servidor público federal\" (STJ, AgInt no AREsp\n1.794.920/MS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal\nconvocado do TRF/5ª Região) PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022). No\nmesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.400.693/RS, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2022; AgInt no MS\n28.053/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n23/06/2022; AR 5.322/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,\nDJe de 12/02/2021.\n VI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO"],"jurisprudencia_citada":"(AUXILIAR LOCAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXTERIOR -\nENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no MS 28053>>-DF, <<AR 5322>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1794920>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1400693>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"edbfe9c6cb52d32791d7bc18083a158dcfc20cde630ff6117afde53041264c71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}