# Registro público: TRE-MT — 06002032820246110010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3461f976d329212675dfce4ddd0353c6e69ea4b9a8839fcba75b742d24680745

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-04
- **Último ato com data válida:** 2024-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-04T16:43:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-05T12:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-06T11:16:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-06T11:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-06T11:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-06T11:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-11T07:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-12T12:06:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-11T15:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-13T14:38:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-13T14:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-13T14:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-14T11:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-14T16:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-21T10:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-09T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-09T00:50:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-17T02:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T02:31:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T02:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T02:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T02:31:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-17T02:31:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-14T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-14T00:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-18T02:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-18T02:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-21T08:08:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-04T16:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-13T14:35:10.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-10-13T14:35:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-21T10:12:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-21T10:12:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06001216820246060096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098547/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 96 ª ZONA ELEITORAL - BELA CRUZ
- [TRE-RJ — 06000832520246190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098450/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-MS — 06001119320246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098385/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000443620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098202/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000446520246240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098150/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121220246130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098127/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 144ª Zona Eleitoral - Jacinto
- [TRE-MT — 06003159120246110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098089/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000396720256160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097871/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Zona Eleitoral / 17 ª zona eleitoral-Tibagi