# Registro público: TRF4 — 00058830220034047104 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Passo Fundo - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-06-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065698/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065698.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6051025030d1d80fc16059972398a02fcbb43ab0ef551ec015d27df0f481b3b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-03 - **Último ato com data válida:** 2015-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-11** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-11** — Remessa (TPU 123) > **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2007-07-04** — Guarda Permanente (TPU 867) > **2007-05-16** — Recebimento (TPU 977) > **2007-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2007-04-20** — Recebimento (TPU 977) > **2007-04-13** — Remessa (TPU 123) > **2007-03-27** — Publicação (TPU 92) > **2007-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2007-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2007-03-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Sociais | Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-05-11T16:10:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2008-07-12T01:43:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2007-04-13T12:57:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2007-03-27T01:48:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-26T15:07:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-03-20T18:19:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-02-26T14:05:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-02-09T13:43:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2007-02-02T16:10:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-12-18T18:00:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2006-12-11T06:52:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-24T16:54:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-10-13T14:33:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-07-14T17:03:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-05-08T16:36:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2006-03-20T14:53:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2004-06-08T15:15:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2003-10-06T16:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2003-06-17T17:26:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-06-26T14:17:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-06-03T18:41:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-05-11T16:11:07.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2007-07-04T17:56:06.000Z — Guarda Permanente (TPU 867) - 2007-05-16T12:30:50.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2007-04-27T19:13:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2007-04-20T16:35:56.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2007-03-21T16:24:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-02-21T13:33:12.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2006-11-24T16:54:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-11-24T16:54:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2006-07-14T15:47:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-11-08T14:55:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-10-20T16:05:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-07-21T10:07:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2005-05-25T16:49:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-05T15:45:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2003-10-10T14:42:26.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2003-06-30T14:41:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-06-18T14:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-06-12T13:49:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065698.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) - [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-06-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2005-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2005-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2005-11-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2006-03-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2006-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-07-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2006-10-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2006-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2006-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2007-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2007-02-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2007-04-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-07-21 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-20 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-11-08 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T01:32:28\.854000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030603000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6051025030d1d80fc16059972398a02fcbb43ab0ef551ec015d27df0f481b3b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50060170920154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3889711/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF3 — 00066568420004036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2094745/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 08ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO - [TRF6 — 00049866820064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851924/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6033, 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Gabinete 14 - [TRF4 — 00056018320024047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955890/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00038172219984047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2232576/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6033, 6070 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo - [TJMG — 00027516620148130216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356604/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Primeira Vice-Presidência - [TRF6 — 00076795020104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109617/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6007, 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Gabinete 12 - [TRF5 — 00057534320224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704185/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6070 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** b6051025030d1d80fc16059972398a02fcbb43ab0ef551ec015d27df0f481b3b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)