{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40657,"origem":"stj","sha256_origem":"d439af33353f24fe8f4adeaa594dc4f08c6da788e843887fbf5889f59529648b","registro_original":{"id_fonte":"000854880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1725152","numero_registro":"201800378868","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PRESCRIÇÃO.\nTERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO AO DIREITO. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso\nEspecial, interposto contra acórdão publicado na vigência do\nCPC/2015.\nII. No caso, o Tribunal a quo manteve a sentença que reconhecera a\nprescrição, considerando o termo inicial como a data de publicação\nda decisão homologatória do Parecer CNE/CES 139/2007.\nIII. O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, que, ao\nanalisar a mesma questão, concluiu que o termo inicial da\nprescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito\nsubjetivo, e não a partir da data da publicação do Parecer CNE/CES\n139/2007. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.723.610/PR, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2018;\nAgInt no REsp 1.681.411/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017; AgInt no REsp 1.595.065/PR, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b6cc69f08dab1d48e848d4f3411361ab34807fa763fb8ba909fa05010c986b5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}