# Registro público: TJGO — 00154841319998090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Exceção de Incompetência
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065772/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47bd6af71b8e24604bcdb87928c51a1e8b344b0ccfd6f64132a49edbb427e448

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-02-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-02-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-12-07T10:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-12-07T10:41:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-02-14T15:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-02-14T15:36:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-09-11T17:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-02-21T10:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-02-03T11:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-02-03T11:38:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-05-21T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 1999-06-02T00:00:00.000Z — procedência parcial (TPU 12452)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2018-12-07T10:41:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-03-06T16:33:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-03-06T16:33:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2019-03-06T16:33:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-02-21T10:21:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-03-02T03:04:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-02-07T11:02:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-02-07T11:02:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-02-07T11:02:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-02-17T03:00:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2021-05-21T15:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11459", "nome": "Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-02-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:53\.667000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47bd6af71b8e24604bcdb87928c51a1e8b344b0ccfd6f64132a49edbb427e448

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00228857120148090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª Vara de Família e Sucessões
- [TJGO — 00153516520178090139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4038538/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJAM — 00000214220168047401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819000/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE TAPAUÁ
- [TJGO — 00091224900798090065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501001/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJPE — 00000352420238173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817626/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJAM — 00000193920188042701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817284/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA DA COMARCA DE BARREIRINHA
- [TJPA — 00004070920158140133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815898/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA
- [TJPE — 00000349620238172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814680/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública Estadual / 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO - AFOGADOS DA INGAZEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53
- **SHA-256 do registro documental:** 47bd6af71b8e24604bcdb87928c51a1e8b344b0ccfd6f64132a49edbb427e448
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)