# Registro público: TRE-SP — 06000192120236260162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA
- **Classe:** Suspensão de Órgão Partidário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2c579a56e2a4860c67d5d32d72dafba5f5b66865f73387aceaaf44bc24916c81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-10
- **Último ato com data válida:** 2023-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contas - Não Apresentação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-10T15:05:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-05-19T10:17:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-06-30T17:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-11T14:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-05-18T09:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-19T09:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-19T10:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-29T17:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-26T10:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-20T17:14:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-09-22T12:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-03T14:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-11T14:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-12-12T12:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-12T12:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-12T12:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-14T01:05:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-14T01:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-19T04:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-19T04:19:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-22T12:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-22T12:23:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-22T12:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-05-10T15:05:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-06-26T14:16:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-06-26T14:16:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-06-30T17:49:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-12T12:30:17.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-12T12:30:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-13T11:39:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-18T16:27:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-22T12:26:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}
- 2023-12-22T12:26:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14870", "nome": "162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-12 — Prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-12-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-12-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-22 trata do assunto oficial «Contas - Não Apresentação das Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:45:05\.998000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230510150536
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2c579a56e2a4860c67d5d32d72dafba5f5b66865f73387aceaaf44bc24916c81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000292220226260123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621483/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 123 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOAQUIM DA BARRA
- [TRE-SP — 06000292820226260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622989/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Órgão Partidário / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-SC — 06000612020236240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5621808/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000293520246260290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620295/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-SC — 06000622720256240102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620112/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 102 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000609020236240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619598/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 49 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000754420256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820242/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ
- [TRE-MG — 06000050320266130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070327/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11698
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 ª ZONA ELEITORAL - NHANDEARA / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves