{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40659,"origem":"stj","sha256_origem":"c4cd26615637e004be414e52eed264521617b74041eb1bfdc8eaefa8dbab8af2","registro_original":{"id_fonte":"000854897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"23595","numero_registro":"201101578556","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO\nREAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GEFA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, EM HIPÓTESE IDÊNTICA.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de\nDeclaração, opostos a decisão proferida em Agravo Recurso Especial\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ora recorrente,\ncontra acórdão que, na origem, em sede de Embargos à Execução,\nafastou a incidência do percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula\noitenta e seis por cento) sobre a Gratificação de Estímulo à\nFiscalização e Arrecadação - GEFA.\nIII. Na forma da jurisprudência, \"nos termos do artigo 105, inciso\nIII, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem\na missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal,\nnão lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos\nfatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de\napelação. O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância\nrevisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é\nrecurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e\nconteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada\ninterpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento\nda causa porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de\njurisdição\" (STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018).\nIV. Não merece censura a decisão ora combatida, que rejeitou os\nDeclaratórios, ao entendimento de que a tese apresentada pelo\nembargante, ora agravante, no sentido da limitação, a junho de 2000,\ndo reajuste de 28,86% sobre a GEFA, trata-se de inovação recursal.\nCom efeito, \"é vedado à parte recorrente, em sede de embargos de\ndeclaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi\nsuscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão\nconsumativa\" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). A\npropósito, ainda: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.264.847/RS, Rel.\nMinistra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2018; EDcl\nnos EDcl no AgRg no REsp 754.162/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2014.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3806945b7d1ca440642b33de96cb32d96dfa79f70f38aa5b17aefc58aa20e458","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}