{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40662,"origem":"stj","sha256_origem":"712b59345380dd7189edf23d3eb9785d2230450d02071e657482821f2781a3fb","registro_original":{"id_fonte":"000854903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016202","numero_registro":"202103454305","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE\nADVOGADO. FIXAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, MEDIANTE APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA E DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ART. 85, § 8º,\nDO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"nas ações em que se\nbusca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo\nEstado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de\nJustiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência\npor apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico\nobtido, em regra, é inestimável. Na instância especial, a revisão do\njuízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é\nadmitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou\nexorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos\" (STJ,\nAgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 05/02/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no\nREsp 1.878.495/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 20/04/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp\n1.807.735/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\nde 07/12/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 2.100.231/MT, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2022;. AgInt no AREsp\n1.568.584/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal\nconvocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022;\nAgInt no AREsp 1.709.731/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 08/11/2021.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9d4255eb249d79b6a3bc9f8d6764c60fe7c868e9180390e65f681ed8c9fcff62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}