# Registro público: TRE-MS — 06000302420226120017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b6eb4e4d6d4102f367c5c922d484ee06b21b87f52fc25f452fa7b82fa890dd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-20
- **Último ato com data válida:** 2022-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-29** — Indeferimento (TPU 12455)
> **2022-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-20T12:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14528", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"}}
- 2022-09-20T13:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14528", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"}}
- 2022-09-29T17:04:16.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14528", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"}}
- 2022-09-20T12:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14528", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"}}
- 2022-11-03T16:06:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14528", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"}}
- 2022-11-03T16:06:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14528", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-29 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T13:00:20\.130000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220920120014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b6eb4e4d6d4102f367c5c922d484ee06b21b87f52fc25f452fa7b82fa890dd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 06001820320216120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5680115/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS / 19ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-RJ — 06001007220206190225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684292/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS / 225ª ZONA ELEITORAL DE SEROPÉDICA RJ
- [TRE-MG — 06000159820226130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683891/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS / 220ª Zona Eleitoral - Piumhi
- [TRE-MS — 06000928720216120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4873934/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000288220256120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066433/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS / 6ª ZONA ELEITORAL - BATAGUASSU-MS
- [TRE-PA — 06000081320206140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683813/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS / 006ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-MIRI PA
- [TRE-PA — 06000070820206140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683810/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA
- [TRE-SP — 06000297720236260061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5683554/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS / 61 ª ZONA ELEITORAL - JABOTICABAL