# Registro público: STJ — 00003228220104036003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1acc3e1fd1b57d0fb3019582d6e4a52ad96c90827c2f79a63993b8c715cf704a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-04
- **Último ato com data válida:** 2019-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-10-31** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-29T18:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-01-03T15:05:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-03T15:07:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-13T12:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-03-13T13:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-10T16:28:47.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-08-14T16:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-24T17:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-10-01T17:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-10-01T17:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-10-19T12:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-31T19:41:57.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-11-08T18:01:33.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-12-12T14:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-04T19:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-03T15:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T09:01:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T05:15:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-26T06:23:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-19T12:18:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-25T12:55:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-26T13:52:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-29T06:07:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T05:02:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-22T07:43:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-22T07:43:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-13T12:44:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-10T18:59:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-14T16:36:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-24T16:44:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-24T16:49:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-24T17:00:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-25T19:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-01T17:15:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-01T17:20:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-01T17:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-01T17:34:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-26T19:09:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-10T15:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-10T19:50:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067481.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1acc3e1fd1b57d0fb3019582d6e4a52ad96c90827c2f79a63993b8c715cf704a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-10 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-01 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-12-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-08-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-22 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:44\.806517929Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-12\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 1acc3e1fd1b57d0fb3019582d6e4a52ad96c90827c2f79a63993b8c715cf704a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005642020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288583/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00003056820144036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966154/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRT21 — 00002499720265210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175567/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [STJ — 00005632520054025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRT18 — 00003213920265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004793/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Anapolis - 03a Vara
- [TRT14 — 00001644120245140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720630/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC
- [TRT8 — 00000445020255080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1860771/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT10 — 00000084720265100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206001/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 85ffdee4cf068623acbb1e5a57aab97221ef61fdb5ef37698b97be7367cf1b26
- **SHA-256 do registro documental:** 1acc3e1fd1b57d0fb3019582d6e4a52ad96c90827c2f79a63993b8c715cf704a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003228220104036003 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Indenização por Dano Ambiental | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1acc3e1fd1b57d0fb3019582d6e4a52ad96c90827c2f79a63993b8c715cf704a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1acc3e1fd1b57d0fb3019582d6e4a52ad96c90827c2f79a63993b8c715cf704a
- **SHA-256 do comentário:** b46bbde29c059406a67865bcc542eb0790b6b6a349aa0b6aed787f4960b61991