# Registro público: TRT2 — 00000248220145020090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 90ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9ee9b4cac53ba35e8400640079782c7ebee0848ca5a8d41bab3e4f7b8fd7939

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-21
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-10-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | DIREITO DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-10-28T12:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-09T01:24:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-11-09T01:24:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-23T00:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-11-23T00:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-11-23T00:50:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-23T00:50:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-12-06T01:21:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-12-06T13:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-06T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-08T00:45:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-12-08T00:45:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-26T14:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-28T09:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-01-28T09:29:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-01-31T01:28:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-02T20:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-02-07T02:11:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-02-07T02:11:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-02-08T00:27:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-08T00:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-09T00:34:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-02-09T00:42:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-08T16:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-03-12T05:57:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-03-12T05:57:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-03-13T09:01:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-03-14T02:26:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-03-14T02:26:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-03-18T00:52:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-03-30T00:29:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-06-01T13:08:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-06-13T01:43:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-06-13T01:43:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2017-07-01T01:14:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-10-14T15:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-10-28T12:06:30.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-11-03T09:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-12-06T13:20:36.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29989", "nome": "90ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406763.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- DIREITO DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-06-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-10-14 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-05-15 para o assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-10-14 para o assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005278620155020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Vara do Trabalho de São Paulo / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00003504820145020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697918/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Vara do Trabalho de São Paulo / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008443020135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Vara do Trabalho de São Paulo / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00003517220135020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Vara do Trabalho de São Paulo / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00014731820135220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160811/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014955820115150129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156327/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014853520135210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154201/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Vara do Trabalho de São Paulo / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJRN — 00007197720118200126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230732/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 90ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA