# Registro público: TJSC — 50033865620238240113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc4cce41b04593fdee1728b3e647ecbaab3ecb38b5b7fbecc67131a663d291b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-26 - **Último ato com data válida:** 2023-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-06-07** — Petição (TPU 85) > **2023-06-07** — Petição (TPU 85) > **2023-05-31** — Desistência (TPU 463) > **2023-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-31** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-31** — Petição (TPU 85) > **2023-05-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-23T15:21:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-06-23T01:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-07T09:57:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-07T09:57:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-31T15:39:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-30T14:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-29T10:04:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-19T17:40:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-11T15:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-11T11:15:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-27T13:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-04-26T18:09:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-06-23T15:21:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-31T16:27:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-31T15:39:35.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-31T15:33:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-31T15:33:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-31T15:33:36.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-29T10:04:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-19T19:14:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-19T19:14:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-11T11:15:34.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-09T17:29:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-05-09T17:29:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4614", "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú"}} - 2023-04-26T18:09:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-04-26 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-31 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-23 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-18T11:00:20\.424000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230426180926 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cc4cce41b04593fdee1728b3e647ecbaab3ecb38b5b7fbecc67131a663d291b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00061606020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743290/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú / 2º Juizado Especial Cível - [TJSC — 00018789420188240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169410/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú / Primeira Vara da Comarca de Imbituba - [TJAC — 06045008920138010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742278/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú / 1º Juizado Especial Civel - [TJAC — 06025094420148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741606/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú / 1º Juizado Especial Civel - [TJAM — 02440063520148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402116/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.) - [TJGO — 00200013920158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** cc4cce41b04593fdee1728b3e647ecbaab3ecb38b5b7fbecc67131a663d291b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** cc4cce41b04593fdee1728b3e647ecbaab3ecb38b5b7fbecc67131a663d291b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** cc4cce41b04593fdee1728b3e647ecbaab3ecb38b5b7fbecc67131a663d291b7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)