# Registro público: TRF5 — 00000567820254059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406775/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406775.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00416ba2e35cb2480088066bd88c2c531b6d2248bc49e20ab01a8a54740357cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-16 - **Último ato com data válida:** 2025-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-29** — Documento (TPU 581) > **2025-05-27** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-27** — Documento (TPU 581) > **2025-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-24** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-04-24** — Mérito (TPU 12200) > **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concessão ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-16T21:38:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-03-17T11:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-04-01T10:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-24T20:29:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-24T20:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-27T03:30:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-27T05:15:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-27T05:15:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-05-27T05:15:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-29T14:02:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-01T10:11:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-04-24T17:58:36.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-04-24T18:22:45.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2025-05-27T05:15:23.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-04-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-24 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-04-24 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:52\.550000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250316212655 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00416ba2e35cb2480088066bd88c2c531b6d2248bc49e20ab01a8a54740357cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05001839220204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429624/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05009988220194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247175/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50188418520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/432149/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00001011620234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427523/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 50781815220234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431132/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50179731620224020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/427316/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6177 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE 05 - [TJMT — 00003509720108110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249457/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJMA — 00002209520188100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248934/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 00416ba2e35cb2480088066bd88c2c531b6d2248bc49e20ab01a8a54740357cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)