# Registro público: TJBA — 08425778320168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41bca06821c9b2b9b2cd3320250b075655bc5c22639017ceca4530231e2389cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-17** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2022-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-10-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-17T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-11-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-17 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 08092557220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00027100819938200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064813/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00113435120118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TJBA — 08301245620168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069844/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 08184066220168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00007799120038200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2328359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas