# Registro público: TJSC — 50017632220228240135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da2fa0868d2edde39ca9a902b78c485479fc657db8f4922cd570c3e3f38195e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-16
- **Último ato com data válida:** 2023-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-12** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-12** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-12** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-12** — Custas (TPU 479)
> **2022-09-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-03-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registrado na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-09T18:05:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-09-09T17:55:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-04-12T01:27:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-30T13:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-28T17:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-23T15:11:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-03-23T12:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-17T10:17:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-16T12:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-03-16T11:49:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-02-22T14:38:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-09-12T12:27:12.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-09-12T12:13:37.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-09-12T12:13:36.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-09-12T12:13:36.000Z — Custas (TPU 479)
- 2022-03-30T13:09:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-28T21:31:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-28T17:16:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-28T15:56:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-03-28T15:56:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-03-28T15:56:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-03-28T15:56:53.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13358", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-03-16T11:49:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-12 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-28 para o assunto oficial «Registrado na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-09 no assunto oficial «Registrado na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50031219020208240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439366/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
- [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPE — 00000298420228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJSC — 50077008120208240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306709/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
- [TJSC — 50031175320208240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244955/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes
- [TJPR — 00000152820268160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000280420238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMG — 55590576620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678551/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes / Primeira Vice-Presidência