# Registro público: TRE-PA — 00000246620186140012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068280/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0f22ea052e0d44939deefbbc8d8cac1637a46463f2e8447dc599073df3dbaf9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-25
- **Último ato com data válida:** 2018-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-20** — Procedência (TPU 219)
> **2018-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-25T15:40:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-07-06T09:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-20T08:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-20T15:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-20T16:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-21T09:20:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-24T09:31:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-20T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-08-24T11:50:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30455", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10253](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10253)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PA — 00000049220156140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704765/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001013920176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688397/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000085820116040070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286907/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 070ª ZONA ELEITORAL - CAPITAL
- [TRE-PA — 00000970220176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682162/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00000071820116040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216964/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10253, 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 056ª ZONA ELEITORAL - IRANDUBA
- [TRF2 — 50514927320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694997/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00003843920188190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684277/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF2 — 50078642020194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676898/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10253
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ