# Registro público: TJSP — 00248224620128260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068412/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068412.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f99d7d044137df9e803bfcab449cc8c0f37a2ddc0cf68471092f5b920deae47e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-16
- **Último ato com data válida:** 2022-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-22** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-17** — Mandado (TPU 106)
> **2015-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-23T17:30:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-11-23T17:31:01.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-14T18:22:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-14T18:23:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-17T16:20:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-26T16:45:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-13T14:25:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-11T22:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-21T16:47:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-18T19:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-14T13:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-17T17:11:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-05-18T11:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-22T13:26:21.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2022-09-22T13:28:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-28T16:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-10-05T13:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-08T10:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-12-08T13:36:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-04-16T11:23:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-04-19T17:40:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-19T17:44:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-23T15:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-02T15:46:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-02T15:59:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-07-16T15:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-17T18:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-17T18:25:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-23T15:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068412.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-08-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2012-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2012-11-23 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-05-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:36:08\.360642865Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-04\-11T17:03:48\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f99d7d044137df9e803bfcab449cc8c0f37a2ddc0cf68471092f5b920deae47e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00111466520118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00339066620158260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00281135920098260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000107720198160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519918/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / IMBITUVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00109571720168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4077933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000058020188160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05 CRIMINAL DE GUARULHOS / IRATI - VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES