# Registro público: TRT3 — 00001259820155030109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068469/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068469.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b1faddbdca65736415858f76927fb9adb9f871fdb2d597788ac2b9dd26da7e02 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 90 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2021-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-09-23** — Conclusão (TPU 51) > **2021-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-10** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-09-10** — Publicação (TPU 92) > **2021-09-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-09-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional Noturno | Horas Extras | Salário/Diferença Salarial | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-23T14:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-09-23T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-23T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-23T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-09-10T01:53:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-10T01:53:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-10T01:53:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-09-10T01:53:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-08T16:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-08T16:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-08T16:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-08T12:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-08-25T13:12:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-25T13:05:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-08-23T02:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-14T04:57:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-14T04:57:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-09T08:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-27T02:03:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-19T06:59:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-19T06:59:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-16T14:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-20T00:24:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-19T01:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-15T00:29:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-03T05:35:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-03T05:35:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-27T03:16:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-27T03:16:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-04-25T09:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-01-19T08:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068469.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-04-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-04-06 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2018-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2018-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-28 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «Adicional Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:34:17\.794535672Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b1faddbdca65736415858f76927fb9adb9f871fdb2d597788ac2b9dd26da7e02 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000649720165050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13858, 13970, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT11 — 00001644020245110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13858, 13970, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT4 — 00008463120115040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13858, 13970, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - [TRT14 — 00001801920235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13858, 13970, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT4 — 00010265720125040234](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13858, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - [TRT4 — 00007547220135040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13858, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - [TRT1 — 00005036820115010006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13858, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13858, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** b1faddbdca65736415858f76927fb9adb9f871fdb2d597788ac2b9dd26da7e02 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)