# Registro público: TRF4 — 00006613419954047104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 34dbbcdc1402bd0e09a8e298e9e5ac1657cad276bd1b48175a15ffc01f226c35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-04-19
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2012-12-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2012-01-31** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2011-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-05-04** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2011-03-29** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2010-07-06** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2010-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-07-06** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2008-06-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2007-07-04** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-19T16:51:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-07-06T13:04:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-12T01:20:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-05-04T17:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-03-31T13:22:59.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-03-31T12:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-03-24T11:41:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-17T16:42:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-02-15T11:41:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-10T15:30:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-07T15:20:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-02-03T13:24:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-02T16:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-12-16T18:59:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2005-11-18T16:35:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2005-11-04T20:16:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-04-12T15:44:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1998-12-07T11:10:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1998-09-28T14:13:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1996-05-08T13:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1995-04-19T19:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-11T16:57:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2012-12-07T17:20:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2012-01-31T14:24:32.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2011-05-04T14:54:19.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2011-03-29T15:27:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-07-06T13:07:46.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2010-07-06T13:04:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-24T13:53:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2007-07-04T17:11:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-05-19T17:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-05-09T19:25:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2006-03-28T15:06:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-02-07T15:20:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-02-07T15:20:02.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2006-02-02T16:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-16T18:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-08T19:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-05-27T10:29:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 1999-05-27T10:29:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068540.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6070](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6070)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34dbbcdc1402bd0e09a8e298e9e5ac1657cad276bd1b48175a15ffc01f226c35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 1996-05-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 1998-09-28 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 1998-12-07 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 1999-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-11-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-12-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2006-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-02-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-31 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-12-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-01T03:18:56\.600000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950418000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 34dbbcdc1402bd0e09a8e298e9e5ac1657cad276bd1b48175a15ffc01f226c35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00042286819984047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081273/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJMG — 00695681720138130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729134/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00076795020104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2109617/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Gabinete 12
- [TRF4 — 00058830220034047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065698/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00018377019944047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621998/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6070
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF6 — 00002905020064013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308336/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002902320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308308/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / Extinta (7ª - Belo Horizonte)
- [TJES — 00002037120128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6070
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** 34dbbcdc1402bd0e09a8e298e9e5ac1657cad276bd1b48175a15ffc01f226c35
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006613419954047104 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Passo Fundo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Movimentação processual”, em 2022-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/34dbbcdc1402bd0e09a8e298e9e5ac1657cad276bd1b48175a15ffc01f226c35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 34dbbcdc1402bd0e09a8e298e9e5ac1657cad276bd1b48175a15ffc01f226c35
- **SHA-256 do comentário:** a80507362fbd2cc71aae213e5ea80ffb725e26959d3d2fe309ed8efeb9f31860