# Registro público: TJAM — 02304845720228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Impugnação ao Valor da Causa Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e68f4d41665339f0808b95d83a96caab04d98ed63bcc421225907d23f83d2c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2023-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-23** — Desistência (TPU 463)
> **2022-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-13** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-13T15:07:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-23T11:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-30T11:58:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-30T11:58:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-02T08:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-02T08:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-10T10:42:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-10T10:42:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-13T15:07:18.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-11-23T18:49:17.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-10T10:42:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-10T10:42:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-01-10T10:42:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e68f4d41665339f0808b95d83a96caab04d98ed63bcc421225907d23f83d2c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-23 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-10 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T12:07:26\.480000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210810092734
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e68f4d41665339f0808b95d83a96caab04d98ed63bcc421225907d23f83d2c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02264971320228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084382/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00000239220178042901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947733/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJSP — 00105524920228260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954954/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 10 CIVEL DE CENTRAL
- [TJAM — 02197638020218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073842/) — classe: Impugnação ao Valor da Causa Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Valor da Causa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- [TJMG — 04054724720118130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954054/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002735520168100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953561/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJPE — 00000358920208172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953130/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TJCE — 00504976520208060166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952932/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Valor da Causa Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder à apreciação do mérito da demanda, nos termos dos arts. 292, § 3º, 293, e 337, III, e § 5º, do CPC/2015. 1.1. No caso dos autos, deve ser julgada a impugnação ao valor da causa, ainda que extinto o processo, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito. 2. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame da questão referente ao valor da causa. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Recurso não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000885885, publicado pelo tribunal em 4 de outubro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.857.194, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** causa, impugnacao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113ef71a8bfa99ac5dd41d4290d4f2ee5424ff746ca9b3be65d4457d629b044e
- **SHA-256 do registro documental:** 8e68f4d41665339f0808b95d83a96caab04d98ed63bcc421225907d23f83d2c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1857194%2F)

### [Valor da causa: o que representa e por que importa](https://wikijuridica.com.br/glossario/valor-da-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem pede a devolução de R$ 8 mil e indenização estimada em R$ 12 mil, em cumulação, normalmente atribui R$ 20 mil à causa, sem que isso antecipe o valor que a sentença reconhecerá.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O CPC fornece critérios para pedidos frequentes

- **Âncoras documentais:** causa, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4a2b49dbce6d5dd3a12d5b91287d50937297cd62463e84a0ada8bbb194d98a41
- **SHA-256 do registro documental:** 8e68f4d41665339f0808b95d83a96caab04d98ed63bcc421225907d23f83d2c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvalor-da-causa%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02304845720228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Valor da Causa Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8e68f4d41665339f0808b95d83a96caab04d98ed63bcc421225907d23f83d2c3
- **SHA-256 do comentário:** d189dabad811a0d76d9ce2b2d283b12e74735432fc7b13f943ecd1334430a78d