{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40693,"origem":"stj","sha256_origem":"acca94c8452b2524e7ff7cd904146030413df7e6769e4944f5f9ab56d8e663d3","registro_original":{"id_fonte":"000855346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077444","numero_registro":"202301923781","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-09-19","data_publicacao":"2023-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA\nDECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR NO STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL.\n1. Na espécie, interpôs a recorrente agravo em recurso especial\ncontra decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial.\nOcorre que, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015, contra\ndecisão proferida pelo Relator no STJ caberá agravo interno para o\nrespectivo órgão colegiado. Assim, a interposição de agravo em\nrecurso especial contra a decisão de não conhecimento do recurso\nespecial constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do\nprincípio da fungibilidade recursal.\n2. Ademais, ainda que assim não fosse, não foi impugnado no presente\nrecurso o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula\n182/STJ.\n3. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso\nespecial, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bd949de11450f71b5e96985540c56275843eecda25710fa7839435fdb3b52f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}