# Registro público: STJ — 00003213520164058201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069357/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069357.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85478b60b81f8ae4783d0ee2250cbb64464ccb66fd5893a7b7105ce8934de67a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-10** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsificação de documento público | Falsidade ideológica | Inserção de dados falsos em sistema de informações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T08:01:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-03-22T08:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-22T08:38:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-29T21:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-29T21:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-25T18:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-27T21:06:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-30T10:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-05-30T10:04:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-31T06:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-29T11:17:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-09-29T18:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-07T17:48:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-12-07T19:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-06T21:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-07-07T11:52:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-29T17:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2023-11-29T18:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-10T11:20:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-09-16T16:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-10T15:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-29T21:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-04T05:32:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-30T05:18:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-30T06:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-29T08:35:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-06T18:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-12T00:59:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-22T15:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-22T15:03:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-29T21:03:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-31T20:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-31T20:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-01T18:29:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-27T17:30:08.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2022-05-27T17:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-27T18:48:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-30T23:35:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-07-06T20:56:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-29T17:12:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069357.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)
- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)
- [Outros processos do assunto TPU 3596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85478b60b81f8ae4783d0ee2250cbb64464ccb66fd5893a7b7105ce8934de67a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inserção de dados falsos em sistema de informações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-07 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-09-10 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-09-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-09-10 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-22 trata do assunto oficial «Falsificação de documento público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:28:30\.830186813Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220310000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85478b60b81f8ae4783d0ee2250cbb64464ccb66fd5893a7b7105ce8934de67a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004836420154058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5605098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJRO — 00003068220208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6118661/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3531, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DES. HIRAM SOUZA MARQUES
- [TJES — 00001908020238080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995044/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [STJ — 00001575020134025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129049/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STJ — 00003763620173000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564367/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMT — 00003963620198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710909/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJGO — 00176182820198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJGO — 00176364920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567859/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533, 3596
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falsidade ideológica ou falsificação de documento?](https://wikijuridica.com.br/criminal/falsidade-ideologica-ou-documental/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalsidade-ideologica-ou-documental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003213520164058201 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Falsificação de documento público | Falsidade ideológica | Inserção de dados falsos em sistema de informações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-09-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85478b60b81f8ae4783d0ee2250cbb64464ccb66fd5893a7b7105ce8934de67a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85478b60b81f8ae4783d0ee2250cbb64464ccb66fd5893a7b7105ce8934de67a
- **SHA-256 do comentário:** d717e28843044684fb2f8e02af76866daee784a84e3b6ed269323eda5f66b215