{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40695,"origem":"stj","sha256_origem":"70b615971ec1d721963eda4adf236a3e917af15f725d0a71f36c8b26347bd185","registro_original":{"id_fonte":"000855351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340887","numero_registro":"202301157951","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não\nconheceu do Agravo em Recurso Especial.\n2. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte\nao da disponibilização da informação no Diário da Justiça\neletrônico. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que\nseguir ao da publicação, e os prazos serão contados excluindo-se o\ndia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. (Art. 224, §§ 1°\n2° e 3° do CPC).\n3. A decisão disponibilizada em 16/5/2023 foi considerada publicada\nem 17/5/2023 (fl. 269, e-STJ), abrindo-se o prazo recursal em\n18/5/2023, e encerrando-se em 29/6/2023, conforme certidão de fl. 9,\nexpediente avulso, e-STJ. A petição de Agravo Interno, interposta\nem 30/6/2023, é, portanto, intempestiva.\n4. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1814c155fbbb88b13723e2336946fd481dc909a19a8855845d438ef2dc07d6e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}