{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40696,"origem":"stj","sha256_origem":"f5fd5e2c102dbf3605711187fcb85eea95fbb754f4a0ba98b622ecd0585ef2e1","registro_original":{"id_fonte":"000855352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074661","numero_registro":"202301668822","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM\nAPOSENTADORIA. VEDAÇÃO PELO ART. 86 DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO\nDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997. SÚMULA 507/STJ.\n1. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: \"Ação\nacidentária movida por segurado que busca o restabelecimento de\nauxílio acidente (NB 94/120.579.310-8), concedido judicialmente a\npartir de 21.12.1995 (fl. 34), e cessado em 21.10.2020 (fl. 41), em\nrazão da implantação de aposentadoria por idade (NB\n41/165.335.133-8), deferida a partir de 15.05.2013 (fls. 39/40). (..\n.) Nessa linha de raciocínio, se, de um lado, é vedada, atualmente,\na cumulação de auxílio acidente com aposentadoria, em razão da nova\nredação do § 2º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91, não é menos certo\nque se o acidente típico ou a definitividade da incapacidade\ndecorrente da moléstia ou doença ocorreu antes da entrada em vigor\nda Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, não há impedimento à\nmanutenção do auxílio acidente juntamente com a aposentadoria. Deste\nmodo, em matéria de cumulação de benefícios, importante é verificar\na data do infortúnio ou da definitividade da incapacidade\ndecorrente da moléstia/doença que originou a benesse e a legislação\nde regência. No caso em comento, considerando a data de início do\nauxílio acidente, a lei de regência é a Lei nº 9.032/95 (vide\ndecisões judiciais fls. 27/30 e 31/36), antes da alteração trazida\npela Lei nº 9.528/97, de modo que o benefício detém caráter\nvitalício (...)\".\n2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa do\nentendimento consolidado pela Primeira Seção deste eg. Superior\nTribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.296.673/MG, sob o rito dos\nRecursos Repetitivos, de que a acumulação do auxílio-acidente com\nproventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão\nincapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início\nda aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e\n3º, da Lei 8.213/1991.\n3. Não há que se cogitar no sobrestamento do feito em virtude do\nreconhecimento de Repercussão Geral da matéria pelo STF (RE\n687.813/RS; Tema  599: \"Acumulação da aposentadoria por invalidez\ncom o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei n.\n6.367/1976, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente,\na teor do que dispunha o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, na sua\nredação primitiva.\"). Isso porque o citado tema refere-se à\ncumulação do auxílio-suplementar (que posteriormente foi incorporado\nao auxílio-acidente) com o benefício de aposentadoria por\ninvalidez, o que não é o caso dos autos.\n4. Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: \"\"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao\nrecurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco\nFalcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"efa081ef5cff4f006ea4bc88619c2ed514ee7f576a2412f83eace2275ce5eb64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}