# Registro público: TJRS — 00462090420118210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da0a2a2b75f3a2493315eccaf0c5d611d897aa58b3e7c4ce6f517dc80c2daede

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-28T16:13:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-30T14:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-12T14:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-29T11:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-25T13:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-08T14:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-15T10:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-03-31T17:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-05-02T15:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-01-09T17:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2018-04-10T14:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-20T14:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-28T13:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-04T17:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-01-16T17:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-28T09:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-23T09:14:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-28T16:31:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-05-29T12:47:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-29T15:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-30T16:32:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-17T12:46:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-12-17T14:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-18T10:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-22T13:19:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-25T11:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-07T14:42:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-08-08T12:17:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-09T11:05:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T17:32:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-19T14:36:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-12-19T14:52:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-19T16:15:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-01-20T16:01:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-28T13:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-23T16:07:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-24T14:16:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-28T13:38:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-21T16:43:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-22T16:54:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-02 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2020-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-17 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.397381383Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da0a2a2b75f3a2493315eccaf0c5d611d897aa58b3e7c4ce6f517dc80c2daede

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00462255520118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069843/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TRF6 — 00001364420114013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206537/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001319620184013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRS — 00786819220108210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00444032620148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4066384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TRF1 — 00002486020124013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 18ª - Salvador
- [TRF6 — 00001315719804013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002494120194013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5204713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 07ª - Belém


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** da0a2a2b75f3a2493315eccaf0c5d611d897aa58b3e7c4ce6f517dc80c2daede
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)