# Registro público: STJ — 00003252120198240242

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069704/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069704.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 89537cb4c323cc897e316dd750fbac01cd40d4da54972caac1b6de434a7f2c9d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Rejeição | Nulidade | Desclassificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-01T11:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-12-01T13:19:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-01T13:19:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-02-17T16:26:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-02-17T17:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-18T22:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-20T16:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-08-20T17:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-08-20T18:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-30T19:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-19T09:10:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-17T16:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T11:10:07.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-08-18T05:14:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-21T14:27:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-09-22T17:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T05:48:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-14T19:08:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-14T19:08:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-17T16:22:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-17T11:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T19:18:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-18T22:15:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-20T16:06:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-20T17:22:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-23T18:30:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T22:16:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-30T18:57:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 4371](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4371)
- [Outros processos do assunto TPU 4264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4264)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89537cb4c323cc897e316dd750fbac01cd40d4da54972caac1b6de434a7f2c9d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Rejeição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:12:21\.705508124Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 89537cb4c323cc897e316dd750fbac01cd40d4da54972caac1b6de434a7f2c9d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003447820198160103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311699/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 4264, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00000258620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169576/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10935, 4264
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- [STM — 70002092220217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052121/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10935, 4371
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
- [STJ — 00005491320168260628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204879/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 4264
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STM — 70000047320237080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847330/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10935, 4371
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Sec Gab Min Leonardo Puntel
- [TJMG — 01957686020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285660/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 4264, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [STM — 70001713920237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2036506/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 4371, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJMG — 00723536620188130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480180/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 5897
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003252120198240242 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Rejeição | Nulidade | Desclassificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89537cb4c323cc897e316dd750fbac01cd40d4da54972caac1b6de434a7f2c9d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 89537cb4c323cc897e316dd750fbac01cd40d4da54972caac1b6de434a7f2c9d
- **SHA-256 do comentário:** be1d57df02516fd50cdda3e6e4a80badfb8442c45b0135e67a262fdab3b84ff8