{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40698,"origem":"stj","sha256_origem":"5a97e1b5686cbca98afa64ba1a5db420ae45b129539bedd8fd63431cec355327","registro_original":{"id_fonte":"000855354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2345629","numero_registro":"202301314582","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULAS 7/STJ E\n284/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE\nPARTICULARIZAÇÃO TEMÁTICA. CDA. IPTU E TCL. AFASTAMENTO DA TCL.\nILIQUIDEZ NÃO CONFIGURADA. TÍTULO QUE DISCRIMINA SEPARADAMENTE A\nTAXA E O IMPOSTO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. O decisum presidencial entendeu incidentes as Súmulas 7/STJ e\n284/STF, por deficiência na fundamentação; pela ausência de\nparticularização temática; porque as razões recursais estão\ndissociadas dos fundamentos do acórdão; e porque o acolhimento da\npretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório.\nConheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.\n3. Incide a Súmula 284/STF quando ausente a indicação do dispositivo\nde lei federal supostamente contrariado ou acerca do qual haveria\ndissenso pretoriano, impossibilitando a compreensão da irresignação.\n4. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial,\npois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para\nafastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido\nsobre a liquidez da CDA, procedendo meros cálculos aritméticos,\nporque o título discriminou separadamente o valor dos tributos e a\ntaxa de coleta de lixo. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ.\n5. Ademais, assim como posta a causa, o acórdão não destoa da\njurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a\npossibilidade de aproveitamento da CDA quando depender apenas de\ncálculos aritméticos. Precedente: AgRg no REsp 1.107.680/PE, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2010.\n6. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ecbb386b935a43bf4c017c0605f1151ceb2caf67793a208a6a0e96d728bbee12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}