# Registro público: TRF5 — 05320468820214058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069823/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069823.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec5abba987d89daca28ec2011906b4ccc5b6e3771ab1075267bd88e532ec97c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-17 - **Último ato com data válida:** 2023-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-31** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2023-03-18** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2023-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-03-01** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-11** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2022-09-20** — Recurso Extraordinário (TPU 432) > **2022-08-03** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-07-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-07-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-21** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-04-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-17T11:28:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-03-18T05:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-04-21T13:27:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-06-10T05:13:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-08-03T09:32:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-03-01T07:49:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-03-18T13:23:26.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2022-04-08T13:20:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-04-08T13:20:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-07-18T20:16:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-07-18T20:17:05.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-09-20T14:39:01.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2022-11-11T14:36:41.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2023-03-09T16:33:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-03-31T12:49:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11884) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-20 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-11 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-31 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-04-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-07-18 trata do assunto oficial «Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:44:03\.097000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220317000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec5abba987d89daca28ec2011906b4ccc5b6e3771ab1075267bd88e532ec97c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05424491920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182955/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05001083020204059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193184/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJPR — 00000215020178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549450/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 05380666620194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155113/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11884 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJSP — 00044957320198260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538906/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS - [TJSP — 00066655220188260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536771/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS - [TJSP — 00023876220198260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535578/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 02 CUMULATIVA DE PERUIBE - [TJPB — 00007389320158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521596/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11884 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara Mista de Itabaiana ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** ec5abba987d89daca28ec2011906b4ccc5b6e3771ab1075267bd88e532ec97c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)